Lei do Bem: por que a governança vem antes do FormP&D

O formulário é uma etapa de um processo maior

Ao comentar a evolução do FormP&D no LinkedIn, destaquei uma ideia que considero central: a Lei do Bem exige uma visão de governança da inovação. A qualidade da informação apresentada depende do que a empresa consegue identificar, registrar e explicar sobre as atividades realizadas.

Tratar o trabalho apenas como preenchimento de campos concentra o esforço no encerramento do ciclo. Nesse momento, recuperar decisões técnicas, localizar documentos e conciliar informações de áreas diferentes pode se tornar difícil. A rotina de gestão precisa começar antes da declaração.

Conectar o relato técnico aos fatos do projeto

Um nome de projeto ou uma descrição comercial raramente explica o esforço de pesquisa e desenvolvimento. É preciso reconstruir o problema técnico enfrentado, o que se pretendia desenvolver, quais caminhos foram investigados e o que foi aprendido durante o trabalho.

Minha recomendação é preservar os registros que já surgem na execução: planos de teste, versões, relatórios, atas de decisões técnicas e análises de resultados. A escolha dos documentos depende da natureza do projeto. Acumular arquivos sem relacioná-los às atividades não resolve o problema de rastreabilidade.

Dar responsabilidade às áreas certas

A equipe técnica conhece o desenvolvimento. A área financeira conhece os registros de gastos. A gestão consegue explicar por que o projeto foi priorizado e como se relaciona com o negócio. Uma governança útil define como essas informações se encontram e quem valida cada parte.

Isso pode ser simples: um responsável por projeto, um ponto de contato financeiro e uma revisão periódica dos registros. O importante é que mudanças de escopo, períodos de execução e participação das equipes não dependam apenas da memória de quem esteve envolvido.

Organizar a conciliação de gastos

A Lei nº 11.196/2005 prevê controle contábil em contas específicas para os dispêndios e pagamentos abrangidos pelos dispositivos aplicáveis. O trabalho técnico precisa conversar com esse controle. Identificar uma atividade de P&D não significa que todo gasto associado ao projeto tenha o mesmo tratamento fiscal.

Como prática de gestão, sugiro revisar a ligação entre atividade, período, documento e valor. Uma mudança no projeto pode exigir uma nova análise dessa ligação. A conciliação entre as áreas ajuda a identificar lacunas enquanto ainda existe tempo para esclarecer os fatos.

Transformar a preparação em rotina

Um roteiro de acompanhamento pode incluir a revisão do escopo técnico, a atualização das evidências, a conferência dos registros financeiros e a identificação das informações que ainda precisam de validação. A frequência deve ser compatível com o ritmo do desenvolvimento e com a estrutura da empresa.

A evolução das ferramentas do MCTI reforça a importância de manter uma base coerente. Funcionalidades, orientações e prazos precisam ser conferidos para cada ciclo; este artigo não substitui as instruções vigentes de preenchimento. O princípio gerencial permanece: a declaração deve refletir fatos que a empresa consegue sustentar.

Uma boa governança da Lei do Bem também pode melhorar a própria gestão de P&D. Ao tornar visíveis as atividades, os recursos e os aprendizados, a empresa passa a ter uma base mais útil para decidir sobre o próximo ciclo de inovação.