Lei do Bem no planejamento: do incentivo à decisão de investir

Começar pela mudança que o negócio precisa

A disponibilidade de recursos ajuda uma empresa a inovar. Mas não escolhe o problema certo, não organiza a equipe e não garante que uma solução será adotada. Essa é a reflexão que venho defendendo ao discutir a relação entre financiamento e capacidade de inovação.

No caso da Lei do Bem, a análise do incentivo deve fazer parte de uma conversa mais ampla sobre os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Antes de discutir o benefício potencial, vale entender por que a empresa quer desenvolver aquela solução, qual limitação precisa superar e que efeito espera obter no negócio.

Distinguir o incentivo fiscal do resultado do projeto

A Lei do Bem prevê incentivos fiscais relacionados às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Para a exclusão adicional de dispêndios na apuração do IRPJ e da CSLL, a legislação estabelece condições e limites. O benefício não corresponde a um repasse automático de dinheiro para qualquer projeto chamado de inovador.

O resultado do projeto é outra dimensão. Pode ser um produto com melhor desempenho, um processo mais eficiente ou uma capacidade tecnológica relevante. A economia tributária, quando aplicável, altera a análise econômica do esforço; a contribuição da inovação precisa ser avaliada também pelo que muda na empresa.

Construir cenários para decidir melhor

Recomendo analisar a viabilidade do desenvolvimento com hipóteses explícitas. O que precisa ser investido? Quando os desembolsos acontecem? Que incertezas técnicas ainda precisam ser enfrentadas? Qual é a expectativa de aplicação e como o negócio absorverá a solução?

A partir dessa base, a equipe pode avaliar o efeito de instrumentos de apoio compatíveis. Trabalhar com um cenário sem incentivo e outro com o benefício estimado ajuda a enxergar o peso de cada premissa. Uma estimativa fiscal deve ser validada conforme os requisitos e a situação da empresa, antes de ser incorporada à decisão financeira.

Não separar planejamento de execução

É comum o projeto mudar durante o desenvolvimento. Uma hipótese pode não se confirmar, uma etapa pode exigir novos testes e o cronograma pode precisar de revisão. Se o planejamento técnico e o acompanhamento financeiro seguem caminhos independentes, a empresa perde visibilidade sobre o que está financiando e por quê.

Uma revisão conjunta de marcos, recursos e aprendizados torna as escolhas mais claras. Continuar, redirecionar ou interromper uma iniciativa são decisões que precisam considerar o avanço técnico e o valor esperado. O incentivo deve acompanhar os fatos do projeto, sem criar pressão para justificar uma iniciativa que deixou de fazer sentido.

Trazer a Lei do Bem para uma conversa executiva

A diretoria não precisa acompanhar cada detalhe de preenchimento para participar da governança. Precisa compreender quais projetos estão em desenvolvimento, qual capacidade eles constroem, que recursos consomem e quais decisões dependem de sua atuação.

Um quadro executivo pode reunir objetivo empresarial, estágio do desenvolvimento, próximo marco, investimento realizado e pontos de atenção. A análise da Lei do Bem entra nesse quadro como parte da viabilidade e da organização de P&D. É uma forma de aproximar o tema fiscal da estratégia sem reduzir inovação a um indicador de benefício tributário.

O melhor ponto de chegada é uma empresa capaz de explicar suas escolhas: o que decidiu desenvolver, por que priorizou aquele esforço e como acompanha os resultados. A obtenção do incentivo, quando cabível, reforça esse caminho.