Lei do Bem e projetos de P&D: como organizar a análise de elegibilidade

O nome do projeto não define o enquadramento

Uma iniciativa pode ser importante para a empresa sem que todas as suas atividades sejam enquadráveis na Lei do Bem. Da mesma forma, o esforço técnico relevante nem sempre aparece em um projeto com o nome de inovação. A análise precisa olhar para o trabalho efetivamente desenvolvido.

A reflexão sobre governança que compartilhei no LinkedIn parte dessa necessidade de rastreabilidade. Antes de produzir uma narrativa para o incentivo, é preciso entender os fatos: qual problema foi enfrentado, que conhecimento existia e qual desenvolvimento a equipe precisou realizar.

Começar por uma conversa técnica estruturada

Para organizar o diagnóstico, proponho conversar com quem executou o trabalho e esclarecer o ponto de partida. O que a solução deveria fazer? Qual era a dificuldade técnica? O que precisou ser investigado, testado ou desenvolvido? Quais alternativas foram consideradas e por que algumas foram descartadas?

Essas perguntas não funcionam como um teste automático de elegibilidade. Servem para reunir material para a análise. A conclusão depende da natureza das atividades e dos critérios aplicáveis. Uma descrição genérica de melhoria, modernização ou transformação digital não substitui essa avaliação.

Delimitar atividades, períodos e evidências

Projetos empresariais costumam reunir desenvolvimento, implantação, treinamento, manutenção e operação. Para analisar a Lei do Bem, é importante identificar as atividades realizadas e evitar tratar o conjunto como se fosse homogêneo. A separação também melhora a compreensão do esforço de P&D.

Como prática de organização, recomendo uma linha do tempo com as etapas técnicas, as pessoas envolvidas e os registros disponíveis. Relatórios, testes, versões e decisões ajudam a explicar o percurso. A falta de um documento deve ser identificada como uma lacuna, e não preenchida com uma afirmação sem sustentação.

Trazer a análise fiscal para o mesmo processo

O enquadramento técnico é parte da avaliação. Para a exclusão adicional de dispêndios prevista no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, também importam o regime do Lucro Real, os limites de base tributável e os demais requisitos aplicáveis. A regularidade fiscal é uma condição prevista na legislação.

A equipe técnica e os responsáveis contábeis e fiscais precisam trabalhar com informações compatíveis. Quem realizou o gasto? Em que período? A que atividade ele está vinculado? Como está registrado? Essas perguntas ajudam a organizar a conferência, sem presumir que todo valor do orçamento será elegível.

Produzir uma conclusão útil para a empresa

Um diagnóstico deve distinguir o que já está demonstrado, o que exige esclarecimento e o que ficou fora do escopo analisado. Essa separação permite tomar providências concretas: revisar a delimitação técnica, buscar registros existentes, conciliar informações ou organizar melhor o acompanhamento dos próximos projetos.

Para a liderança, o resultado mais útil não é apenas uma estimativa de benefício. É uma visão clara sobre o desenvolvimento realizado e sobre a qualidade da base que sustenta a análise. Isso facilita decisões e reduz a dependência de uma corrida por documentos no fechamento do ciclo.

A Lei do Bem pode fazer parte de uma gestão de inovação mais madura quando a avaliação respeita os fatos e se integra à rotina. A pergunta inicial deixa de ser apenas quanto é possível obter e passa a incluir o que a empresa consegue explicar, demonstrar e melhorar no próprio processo de P&D.